Felizmente, há sempre um "ilustre" constitucionalista de serviço, ao serviço de todas as aberrações autonomistas de Jardim.

 

Diferente é a posição do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, em cujo parecer o governo regional se fundamentou para tomar a polémica decisão politica, conforme revelou Jardim Ramos. Segundo Bacelar Gouveia, estando o serviço de saúde regionalizado, a Madeira pode legislar em termos de protecção e de saúde, e não aplicar a lei que permite a interrupção voluntária da gravidez.

Source: EDIÇÃO IMPRESSA