O Presidente do Conselho encarregado de fiscalizar a aplicação da lei, para que precisa de conhecer a lei?

Já a questão dos Açores é diferente:
à luz das regras internas e da história do partido, a
região goza de isenção de quotas para votar,
afirma o Presidente do Conselho de Jurisdição do PSD.


Estatutos do

PSD Açores - Partido Social Democrata dos Açores

Artigo 7°
(Direitos dos Militantes)

3. O exercício dos direitos de eleger e de ser eleito depende do pagamento actualizado das quotas, nos termos de Regulamento aprovado pelo Conselho Regional.

Artigo 8°
(Deveres dos Militantes)

c) Contribuir para as despesas do Partido através do regular pagamento das quotizações;