António Pinto Ribeiro Falou e Disse

Advogado da Banca e das empresas, José António Pinto Ribeiro tornou-se conhecido publicamente pelo seu combate pelos direitos cívicos em Portugal. Na lei, nas práticas administrativas e sobretudo no sistema judicial.
Fundou e presidiu ao Fórum Justiça e Liberdade, associação destinada ao estudo, promoção e defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Foi membro da comissão nacional para as comemorações do 50� aniversário da Declaração dos Direitos do Homem. [Link]

António Pinto Ribeiro, advogado e fundador do Fórum Justiça e Liberdade lembra que em Portugal não existe nunca uma avaliação das organizações e que não há qualquer fiscalização ao Ministério Público. Sublinhando que os meios de investigação criminal são fracos e pouco qualificados. Continuam a ser: a confissão, a denúncia e a escuta telefónica.Os tribunais desempenham uma função de mediação concreta entre o privado e o público. É ali que nos confrontamos, que temos razão ou perdemos razão, que se resolvem os conflitos próprios de uma sociedade democrática. Sendo as sociedades democráticas essencialmente conflituais, a condição para que elas funcionem é que os conflitos sejam rapidamente resolvidos. O sistema judicial tem de ser um sistema que resolve rapidamente esses conflitos - sejam de natureza penal, civil ou de natureza administrativa e fiscal. Tem de ser rápido, transparente e credível.... verificar se o sistema judicial produz ou não esses resultados é algo que tem de ser feita pelos órgãos políticos. Não chega o auto-controlo ou a auto-regulação. Se o Parlamento funcionar mal é sujeito a escrutínio público de quatro em quatro anos, por via das eleições. No sistema judicial isso não acontece... [Link]

Em Portugal, o que é típico é que, quando as coisas falham, nós procuramos bodes expiatórios - pessoas concretas. O modelo do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior dos Tribunais administrativos e fiscais é sempre um modelo de sancionar pessoas concretas, apurar a sua culpa individual. Não é um modelo que leve a avaliar a organização, o seu funcionamento e os métodos segundo os quais funciona. [Link]